Informativos Cáfaro: Informações relevantes e atualizadas sobre o mundo do Direito
OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Justiça 4.0, estabelecendo que notificações e comunicações judiciais para empresas serão conduzidas exclusivamente por meio de uma plataforma digital centralizada
AJUIZADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) QUE QUESTIONA A ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES DE ICMS
Em 29/02/2024 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar aspectos da Lei nº 14.789/2023, que altera a forma como as subvenções são tributadas.
PROJETO DE LEI PRETENDE AUMENTAR AS ALÍQUOTAS DE ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO
A Emenda Constituicional nº 132/2023 (‘Reforma Tributária’) introduziu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE GASTOS COM LGPD NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Em 14/12/2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT nº 307 com o entendimento de que gastos com LGPD não dão direito a crédito de PIS e COFINS
PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI O SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2023 instituiu o Sistema de Autor regularização de Contribuintes, que tem por finalidade apurar indícios de infração à legislação tributária.
STJ IRÁ JULGAR CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALORES PAGOS À TITULO DE ICMS-ST
O STJ aprovou a afetação de recursos especiais para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) que têm por objeto “decidir sobre a possibilidade de creditamento.
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