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Programa #FiqueEmDia: reaberto o prazo para transação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo reabriu o prazo de adesão ao Programa #FiqueEmDia, instituído pelo Edital de Transação PGM nº 2/2025, oportunidade em que pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal, entre os quais IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas, com reduções que podem alcançar 95% sobre juros de mora e multas, no caso de pagamento em parcela única, e descontos progressivos nas modalidades de parcelamento em até 120 prestações. São abrangidos os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, observadas as exclusões previstas no edital, e a adesão poderá ser formalizada até 30 de junho de 2026.
Lei 15.265/2025: Entenda as Mudanças e o Funcionamento do REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial)
A Lei 15.265/2025 inaugurou um dos regimes mais relevantes dos últimos anos no campo tributário: o REARP, que permite a atualização do valor de bens e a regularização de ativos não declarados com condições fiscais específicas. A norma afeta diretamente pessoas físicas, empresas, investidores e quem possui patrimônio no exterior, trazendo novas regras de tributação e oportunidades de planejamento.
Se você possui imóveis, veículos, aplicações financeiras, participação societária ou outros bens sujeitos a declaração, entender as mudanças é essencial, inclusive porque o prazo de adesão é curto e as vantagens podem ser significativas.
Confira a seguir como funciona o REARP, quem pode aderir e quais os impactos práticos da nova lei.
TRANSAÇÃO PGM Nº 2/2025 – REGULARIZE SEUS DÉBITOS MUNICIPAIS COM ATÉ 95% DE DESCONTO
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), publicou o Edital de Transação nº 2/2025, oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em dívida ativa municipal com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. O programa faz parte do #FiqueEmDia, iniciativa que busca facilitar o pagamento de impostos e taxas municipais em atraso, como IPTU, ISS e ITBI, e com prazos definidos entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025.
Além das condições vantajosas de pagamento, o edital define quem pode aderir, quais débitos estão incluídos e as situações que impedem a participação, como multas ambientais, contratuais ou de improbidade administrativa. O programa representa uma excelente oportunidade para retomar a regularidade fiscal e evitar medidas judiciais de cobrança, garantindo segurança e benefícios para contribuintes que queiram quitar suas pendências com o Município.
Edital de Transação nº 01/2025: oportunidade para regularização de dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON
Regularize dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e PROCON em São Paulo com descontos, parcelamento e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR EM SÃO PAULO (HIS E HMP): ENTENDA AS NOVAS REGRAS DO DECRETO 64.244/2025 QUE IMPÕE LIMITES NOS VALORES DE VENDA E LOCAÇÃO
Se você comprou, pretende vender ou alugar um imóvel destinado à habitação popular em São Paulo — como os enquadrados como HIS ou HMP — atenção: as regras mudaram. Um novo decreto municipal publicado em maio de 2025 estabeleceu limites nos valores de venda e locação desses imóveis, inclusive para aqueles adquiridos antes da nova norma. As mudanças atingem principalmente imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), muitas vezes próximos a estações de metrô, corredores de ônibus e áreas com incentivos urbanísticos.
STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão tributária crucial: sociedades uniprofissionais que adotam a forma jurídica de responsabilidade limitada (Ltda.) têm direito ao regime de ISS com alíquota fixa? O julgamento do Tema Repetitivo 1.323, que trata exatamente dessa dúvida, pode impactar diretamente o planejamento tributário e os custos de milhares de empresas formadas por advogados, médicos, contadores e outros profissionais em todo o país. Entenda o que está em jogo e como essa decisão pode afetar a sua sociedade.
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
Declarações de IED e CBE ao Banco Central do Brasil: Prazos, Requisitos e Penalidades
Se sua empresa recebe Investimento Estrangeiro Direto (IED) ou possui Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), é essencial conhecer as regras do Banco Central para evitar multas e manter a conformidade. Descubra quem deve declarar, os prazos obrigatórios e as penalidades por descumprimento. Leia nosso informativo completo e saiba como evitar riscos financeiros
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