Programa #FiqueEmDia: reaberto o prazo para transação de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município de São Paulo
A Procuradoria Geral do Município de São Paulo reabriu o prazo de adesão ao Programa #FiqueEmDia, instituído pelo Edital de Transação PGM nº 2/2025, oportunidade em que pessoas físicas e jurídicas poderão renegociar débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa municipal, entre os quais IPTU, ISS, ITBI, taxas e multas administrativas, com reduções que podem alcançar 95% sobre juros de mora e multas, no caso de pagamento em parcela única, e descontos progressivos nas modalidades de parcelamento em até 120 prestações. São abrangidos os créditos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2024, observadas as exclusões previstas no edital, e a adesão poderá ser formalizada até 30 de junho de 2026.