A Procuradoria-Geral do Município de São Paulo (PGM-SP) publicou o Edital de Transação nº 2/2025, que institui uma nova etapa do Programa “#FiqueEmDia”, voltado à regularização de débitos inscritos em dívida ativa. A medida tem como objetivo possibilitar que contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, quitem suas pendências fiscais junto à Prefeitura de São Paulo com reduções significativas em juros e multas e condições de parcelamento estendidas.
O programa é uma excelente oportunidade para quem deseja colocar as obrigações municipais em dia, seja para encerrar execuções fiscais, liberar certidões negativas ou simplesmente reorganizar a vida financeira da empresa ou pessoa física.
Prazo de adesão
A adesão ao programa poderá ser realizada entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025. A formalização ocorre com a emissão do Documento de Arrecadação do Município (DAMSP) referente à primeira parcela ou à parcela única.
É importante observar que o prazo de adesão é limitado, e o não comparecimento dentro desse período implicará a perda da oportunidade de ingresso, salvo eventual prorrogação formalizada pela PGM por meio de portaria própria.
Quem pode aderir
Poderão participar da Transação PGM nº 2/2025 os contribuintes com créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, sejam eles ajuizados ou não, desde que o fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2024. Também estão abrangidas as multas pelo descumprimento de obrigação acessória lançadas até essa mesma data.
Podem ser incluídos no programa débitos relativos a impostos como IPTU, ISS e ITBI, além de taxas municipais e multas administrativas diversas. O edital contempla tanto pessoas físicas quanto jurídicas, oferecendo modalidades de pagamento adequadas a cada perfil de contribuinte.
Condições e benefícios
O edital estabelece reduções proporcionais conforme a forma de pagamento escolhida, que podem chegar até 95% de redução nos juros e multa, com o pagamento do valor restante em até 120 parcelas.
Conclusão
O Edital de Transação PGM nº 2/2025 confirma o compromisso da Prefeitura de São Paulo em incentivar a regularização de dívidas municipais de forma acessível e transparente. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem se beneficiar das condições oferecidas, desde que observem as regras e prazos estabelecidos.
Diante da complexidade das normas e da necessidade de verificar a elegibilidade de cada débito, recomenda-se que os contribuintes contem com assessoria jurídica especializada para analisar os valores inscritos, simular o parcelamento e acompanhar o processo de adesão pela plataforma oficial. Nosso escritório está à disposição para auxiliar contribuintes na verificação de débitos, simulação de descontos e formalização da adesão ao programa, garantindo segurança e aproveitamento integral dos benefícios previstos no Edital PGM nº 2/2025.