Em 04/03/2024, o STJ decidiu afetar três processos pela sistemática de recursos repetitivos, para definir se é constitucional a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicial.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Justiça 4.0, estabelecendo que notificações e comunicações judiciais para empresas serão
Em 29/02/2024 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar aspectos da Lei nº 14.789/2023, que altera a forma
A Emenda Constituicional nº 132/2023 (‘Reforma Tributária’) introduziu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Em 14/12/2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT nº 307 com o entendimento de que gastos com LGPD
Receba em seu e-mail informações ou atualizações sobre mudanças de lei e seu entendimento.
+55 (11) 3060-4800
cafaro@cafaro.com.br
Av. Brigadeiro Luís Antônio, 4289
Jardim Paulista – São Paulo