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Lei 15.265/2025: Entenda as Mudanças e o Funcionamento do REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial)
A Lei 15.265/2025 inaugurou um dos regimes mais relevantes dos últimos anos no campo tributário: o REARP, que permite a atualização do valor de bens e a regularização de ativos não declarados com condições fiscais específicas. A norma afeta diretamente pessoas físicas, empresas, investidores e quem possui patrimônio no exterior, trazendo novas regras de tributação e oportunidades de planejamento.
Se você possui imóveis, veículos, aplicações financeiras, participação societária ou outros bens sujeitos a declaração, entender as mudanças é essencial, inclusive porque o prazo de adesão é curto e as vantagens podem ser significativas.
Confira a seguir como funciona o REARP, quem pode aderir e quais os impactos práticos da nova lei.
TRANSAÇÃO PGM Nº 2/2025 – REGULARIZE SEUS DÉBITOS MUNICIPAIS COM ATÉ 95% DE DESCONTO
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), publicou o Edital de Transação nº 2/2025, oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em dívida ativa municipal com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. O programa faz parte do #FiqueEmDia, iniciativa que busca facilitar o pagamento de impostos e taxas municipais em atraso, como IPTU, ISS e ITBI, e com prazos definidos entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025.
Além das condições vantajosas de pagamento, o edital define quem pode aderir, quais débitos estão incluídos e as situações que impedem a participação, como multas ambientais, contratuais ou de improbidade administrativa. O programa representa uma excelente oportunidade para retomar a regularidade fiscal e evitar medidas judiciais de cobrança, garantindo segurança e benefícios para contribuintes que queiram quitar suas pendências com o Município.
Edital de Transação nº 01/2025: oportunidade para regularização de dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON
Regularize dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e PROCON em São Paulo com descontos, parcelamento e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR EM SÃO PAULO (HIS E HMP): ENTENDA AS NOVAS REGRAS DO DECRETO 64.244/2025 QUE IMPÕE LIMITES NOS VALORES DE VENDA E LOCAÇÃO
Se você comprou, pretende vender ou alugar um imóvel destinado à habitação popular em São Paulo — como os enquadrados como HIS ou HMP — atenção: as regras mudaram. Um novo decreto municipal publicado em maio de 2025 estabeleceu limites nos valores de venda e locação desses imóveis, inclusive para aqueles adquiridos antes da nova norma. As mudanças atingem principalmente imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), muitas vezes próximos a estações de metrô, corredores de ônibus e áreas com incentivos urbanísticos.
STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão tributária crucial: sociedades uniprofissionais que adotam a forma jurídica de responsabilidade limitada (Ltda.) têm direito ao regime de ISS com alíquota fixa? O julgamento do Tema Repetitivo 1.323, que trata exatamente dessa dúvida, pode impactar diretamente o planejamento tributário e os custos de milhares de empresas formadas por advogados, médicos, contadores e outros profissionais em todo o país. Entenda o que está em jogo e como essa decisão pode afetar a sua sociedade.
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
Declarações de IED e CBE ao Banco Central do Brasil: Prazos, Requisitos e Penalidades
Se sua empresa recebe Investimento Estrangeiro Direto (IED) ou possui Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), é essencial conhecer as regras do Banco Central para evitar multas e manter a conformidade. Descubra quem deve declarar, os prazos obrigatórios e as penalidades por descumprimento. Leia nosso informativo completo e saiba como evitar riscos financeiros
STJ julga inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido (Tema 1312)
O STJ está prestes a decidir se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, no julgamento do Tema 1312. A decisão, que segue o rito dos recursos repetitivos, pode aumentar ou reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a restituição de valores pagos a maior. Com impacto bilionário e forte embasamento jurídico, o caso já mobiliza contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda os detalhes dessa disputa e o que esperar da decisão final.
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