A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo publicou o Edital de Transação nº 01/2025, que permite a regularização de débitos de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON inscritos em dívida ativa.
A iniciativa abre a possibilidade de negociação em condições especiais, trazendo benefícios relevantes para empresas e contribuintes, como:
- descontos de até 75% em juros e multas, conforme o grau de recuperabilidade do crédito;
- parcelamento em até 120 meses, sem necessidade de entrada;
- utilização de créditos acumulados de ICMS e de precatórios para quitar até 75% do valor do débito, o que permite transformar ativos já disponíveis em uma estratégia eficiente de redução do passivo tributário.
A adesão implica a confissão irrevogável dos débitos incluídos e exige atenção ao cumprimento de obrigações legais, como a desistência de ações judiciais ligadas aos créditos transacionados. Em alguns casos, pode ser necessária a apresentação de garantias, especialmente quando o parcelamento envolver prazos superiores a 84 meses em débitos classificados como recuperáveis.
A transação tributária prevista no edital representa uma oportunidade estratégica para quem busca:
- reduzir encargos financeiros de dívidas estaduais;
- obter prazos mais longos de pagamento;
- utilizar precatórios e créditos acumulados de ICMS como forma de pagamento.
Nossa equipe está à disposição para auxiliar empresas e contribuintes na avaliação das condições, enquadramento dos débitos e condução do processo de adesão à transação tributária.