PRORROGAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR QUE ASSEGURA A CONTINUIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) ATÉ SETEMBRO DE 2024
No dia 16 de julho de 2024, o ministro Edson Fachin, do STF, prorrogou a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) até setembro de 2024, assegurando que as empresas continuem a usar essa forma de tributação, que substitui a contribuição sobre a folha de pagamento, aliviando a carga tributária e incentivando a formalização de empregos.
STF MODULA EFEITOS DA DECISÃO SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS
O STF decidiu que a tributação do terço constitucional de férias sobre a contribuição previdenciária patronal valerá a partir de 15 de setembro de 2020, com devolução de tributos apenas para empresas que ingressaram com ações judiciais até essa data.
OBRIGATORIEDADE DE CADASTRO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu o Programa Justiça 4.0, estabelecendo que notificações e comunicações judiciais para empresas serão conduzidas exclusivamente por meio de uma plataforma digital centralizada
AJUIZADA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADI) QUE QUESTIONA A ALTERAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DE SUBVENÇÕES DE ICMS
Em 29/02/2024 foi ajuizada Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar aspectos da Lei nº 14.789/2023, que altera a forma como as subvenções são tributadas.
PROJETO DE LEI PRETENDE AUMENTAR AS ALÍQUOTAS DE ITCMD NO ESTADO DE SÃO PAULO
A Emenda Constituicional nº 132/2023 (‘Reforma Tributária’) introduziu alíquotas progressivas para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
RECEITA FEDERAL ENTENDE QUE GASTOS COM LGPD NÃO DÃO DIREITO A CRÉDITO DE PIS E COFINS
Em 14/12/2023, a Receita Federal publicou Solução de Consulta COSIT nº 307 com o entendimento de que gastos com LGPD não dão direito a crédito de PIS e COFINS
PREFEITURA DE SÃO PAULO INSTITUI O SISTEMA DE AUTORREGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
A Instrução Normativa SF/SUREM nº 19/2023 instituiu o Sistema de Autor regularização de Contribuintes, que tem por finalidade apurar indícios de infração à legislação tributária.
STJ IRÁ JULGAR CREDITAMENTO DE PIS E COFINS SOBRE VALORES PAGOS À TITULO DE ICMS-ST
O STJ aprovou a afetação de recursos especiais para julgamento sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 1231) que têm por objeto “decidir sobre a possibilidade de creditamento.
STJ IRÁ JULGAR INCIDÊNCIA DE PIS E COFINS SOBRE SELIC EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO
Em 04/03/2024, o STJ decidiu afetar três processos pela sistemática de recursos repetitivos, para definir se é constitucional a incidência de PIS e COFINS sobre a SELIC na repetição de indébito e no levantamento de depósito judicia.