TRANSAÇÃO PGM Nº 2/2025 – REGULARIZE SEUS DÉBITOS MUNICIPAIS COM ATÉ 95% DE DESCONTO
A Prefeitura de São Paulo, por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), publicou o Edital de Transação nº 2/2025, oferecendo uma nova oportunidade para pessoas físicas e jurídicas regularizarem débitos inscritos em dívida ativa municipal com descontos de até 95% em juros e multas e parcelamento em até 120 meses. O programa faz parte do #FiqueEmDia, iniciativa que busca facilitar o pagamento de impostos e taxas municipais em atraso, como IPTU, ISS e ITBI, e com prazos definidos entre 31 de outubro e 12 de dezembro de 2025.
Além das condições vantajosas de pagamento, o edital define quem pode aderir, quais débitos estão incluídos e as situações que impedem a participação, como multas ambientais, contratuais ou de improbidade administrativa. O programa representa uma excelente oportunidade para retomar a regularidade fiscal e evitar medidas judiciais de cobrança, garantindo segurança e benefícios para contribuintes que queiram quitar suas pendências com o Município.
Edital de Transação nº 01/2025: oportunidade para regularização de dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e multas do PROCON
Regularize dívidas de ICMS, ITCMD, IPVA e PROCON em São Paulo com descontos, parcelamento e uso de precatórios e créditos acumulados de ICMS.
STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão tributária crucial: sociedades uniprofissionais que adotam a forma jurídica de responsabilidade limitada (Ltda.) têm direito ao regime de ISS com alíquota fixa? O julgamento do Tema Repetitivo 1.323, que trata exatamente dessa dúvida, pode impactar diretamente o planejamento tributário e os custos de milhares de empresas formadas por advogados, médicos, contadores e outros profissionais em todo o país. Entenda o que está em jogo e como essa decisão pode afetar a sua sociedade.
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
STJ julga inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido (Tema 1312)
O STJ está prestes a decidir se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, no julgamento do Tema 1312. A decisão, que segue o rito dos recursos repetitivos, pode aumentar ou reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a restituição de valores pagos a maior. Com impacto bilionário e forte embasamento jurídico, o caso já mobiliza contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda os detalhes dessa disputa e o que esperar da decisão final.
STF DECLARA INCONSTITUCIONAL ALÍQUOTA DE 25% DE IRRF SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES DE RESIDENTES NO EXTERIOR
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a aplicação da alíquota de 25% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre rendimentos de aposentadoria e pensão recebidos por beneficiários residentes ou domiciliados no exterior.
STF LIMITA MULTA PUNITIVA A 100% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA: IMPACTO E NOVAS REGRAS
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as multas aplicadas por sonegação, fraude ou conluio devem ser limitadas a 100% do valor da dívida tributária. Em casos de reincidência, a multa pode atingir 150%, conforme interpretação do ministro Dias Toffoli, com base na Lei 14.689/2023.