STJ ANALISA TRIBUTAÇÃO DO ISS PARA SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) está prestes a decidir uma questão tributária crucial: sociedades uniprofissionais que adotam a forma jurídica de responsabilidade limitada (Ltda.) têm direito ao regime de ISS com alíquota fixa? O julgamento do Tema Repetitivo 1.323, que trata exatamente dessa dúvida, pode impactar diretamente o planejamento tributário e os custos de milhares de empresas formadas por advogados, médicos, contadores e outros profissionais em todo o país. Entenda o que está em jogo e como essa decisão pode afetar a sua sociedade.
II Semana Nacional da Regularização Tributária: Regularize seus Débitos com Condições Imperdíveis
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) oferece uma oportunidade crucial para contribuintes com dívidas: a II Semana Nacional da Regularização Tributária. Com descontos de até 65% e condições de parcelamento facilitadas, esta é a chance de regularizar débitos com a União. O período de adesão é limitado, e as condições são vantajosas. Descubra os detalhes e saiba como aproveitar essa oportunidade para sua empresa. Leia a matéria completa para obter todas as informações necessárias.
Justiça garante direito à crédito de PIS e COFINS sobre o IPI Não Recuperável
A Receita Federal restringiu o uso de créditos de PIS e Cofins sobre o IPI não recuperável, impactando diretamente distribuidores e revendedores. No entanto, o TRF-3 vem anulando essa limitação, garantindo um direito fundamental aos contribuintes. Entenda como essa decisão pode beneficiar sua empresa, reduzir a carga tributária e permitir a recuperação de créditos.
SEFAZ NOTIFICA EMPRESAS POR INCONSISTÊNCIAS FISCAIS: REGULARIZE-SE E EVITE MULTAS
A Secretaria da Fazenda (Sefaz) intensificou a fiscalização desde 2020 e notificou cerca de 1.300 empresas por divergências entre os valores declarados e os recebimentos eletrônicos. As empresas podem regularizar suas pendências no Portal da Autorregularização, evitando ações fiscais, auditorias, multas e sanções tributárias. A Sefaz aprimorou o monitoramento com o cruzamento de dados digitais em tempo real, reforçando a necessidade de planejamento tributário e gestão financeira eficaz.
STJ julga inclusão do PIS e COFINS na base do IRPJ e CSLL no lucro presumido (Tema 1312)
O STJ está prestes a decidir se o PIS e a COFINS devem integrar a base de cálculo do IRPJ e da CSLL no lucro presumido, no julgamento do Tema 1312. A decisão, que segue o rito dos recursos repetitivos, pode aumentar ou reduzir a carga tributária das empresas e abrir caminho para a restituição de valores pagos a maior. Com impacto bilionário e forte embasamento jurídico, o caso já mobiliza contribuintes e a Fazenda Nacional. Entenda os detalhes dessa disputa e o que esperar da decisão final.
Greves Aduaneiras: Impactos no Comércio Exterior e Como o Mandado de Segurança Pode Ajudar
As greves dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, como a recentemente anunciada por tempo indeterminado, trazem grandes desafios para empresas que dependem do comércio exterior no Brasil. Essas paralisações afetam diretamente a liberação de mercadorias, gerando atrasos no desembaraço aduaneiro e custos adicionais significativos para importadores e exportadores.
PGFN PUBLICA PARECER SEI Nº 4090/2024/MF QUE RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em decisão de grande impacto para o cenário tributário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, que reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A medida alinha a Administração Tributária Federal à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Tema 1125, um desdobramento relevante no movimento de desoneração da base de cálculo das contribuições sociais.
Julgamento do Tema 1.223 do STJ: Exclusão do PIS e da Cofins da Base de Cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11 de dezembro o julgamento do Tema nº 1.223, que engloba os Recursos Especiais (REsp 2091202/SP, REsp 2091203/SP, REsp 2091204/SP e REsp 2091205/SP). A decisão abordará a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.
PGE-SP Lança Edital para Regularização de Débitos de Pequeno Valor de IPVA, TJSP e TCE
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 02/2024, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de pequeno valor. Com foco na transação tributária, essa iniciativa visa facilitar a quitação de dívidas fiscais de contribuintes no Estado de São Paulo, promovendo vantagens para a regularização de débitos como IPVA, custas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
PGE-SP Abre Inscrições para Acordo Paulista com Benefícios para Empresas em Recuperação Judicial com Débitos de ICMS
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou o Edital PGE nº 03/2024, voltado para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, oferecendo condições exclusivas para regularização de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado. Com foco na transação tributária, o edital visa ajudar empresas a regularizar seus passivos fiscais, proporcionando benefícios que facilitam a quitação das dívidas.