Lei 15.265/2025: Entenda as Mudanças e o Funcionamento do REARP (Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial)
A Lei 15.265/2025 inaugurou um dos regimes mais relevantes dos últimos anos no campo tributário: o REARP, que permite a atualização do valor de bens e a regularização de ativos não declarados com condições fiscais específicas. A norma afeta diretamente pessoas físicas, empresas, investidores e quem possui patrimônio no exterior, trazendo novas regras de tributação e oportunidades de planejamento.
Se você possui imóveis, veículos, aplicações financeiras, participação societária ou outros bens sujeitos a declaração, entender as mudanças é essencial, inclusive porque o prazo de adesão é curto e as vantagens podem ser significativas.
Confira a seguir como funciona o REARP, quem pode aderir e quais os impactos práticos da nova lei.
Declarações de IED e CBE ao Banco Central do Brasil: Prazos, Requisitos e Penalidades
Se sua empresa recebe Investimento Estrangeiro Direto (IED) ou possui Capitais Brasileiros no Exterior (CBE), é essencial conhecer as regras do Banco Central para evitar multas e manter a conformidade. Descubra quem deve declarar, os prazos obrigatórios e as penalidades por descumprimento. Leia nosso informativo completo e saiba como evitar riscos financeiros