VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR EM SÃO PAULO (HIS E HMP): ENTENDA AS NOVAS REGRAS DO DECRETO 64.244/2025 QUE IMPÕE LIMITES NOS VALORES DE VENDA E LOCAÇÃO
Se você comprou, pretende vender ou alugar um imóvel destinado à habitação popular em São Paulo — como os enquadrados como HIS ou HMP — atenção: as regras mudaram. Um novo decreto municipal publicado em maio de 2025 estabeleceu limites nos valores de venda e locação desses imóveis, inclusive para aqueles adquiridos antes da nova norma. As mudanças atingem principalmente imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), muitas vezes próximos a estações de metrô, corredores de ônibus e áreas com incentivos urbanísticos.
Proteja Sua Propriedade Rural: Entenda a Cobrança do ITR e Como Evitar Autuações Indevidas
Muitos produtores rurais estão sendo autuados indevidamente devido a erros na fiscalização do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A aplicação incorreta do Valor da Terra Nua (VTN) e práticas abusivas de alguns municípios podem resultar em cobranças excessivas e multas pesadas. Entenda como identificar essas irregularidades, contestar autuações e proteger seu patrimônio de cobranças injustas.
Greves Aduaneiras: Impactos no Comércio Exterior e Como o Mandado de Segurança Pode Ajudar
As greves dos Auditores-Fiscais da Receita Federal, como a recentemente anunciada por tempo indeterminado, trazem grandes desafios para empresas que dependem do comércio exterior no Brasil. Essas paralisações afetam diretamente a liberação de mercadorias, gerando atrasos no desembaraço aduaneiro e custos adicionais significativos para importadores e exportadores.
PGFN PUBLICA PARECER SEI Nº 4090/2024/MF QUE RECONHECE EXCLUSÃO DO ICMS-ST DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS
Em decisão de grande impacto para o cenário tributário, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) publicou, em 19 de dezembro de 2024, o Parecer SEI nº 4090/2024/MF, que reconhece a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. A medida alinha a Administração Tributária Federal à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) no julgamento do Tema 1125, um desdobramento relevante no movimento de desoneração da base de cálculo das contribuições sociais.
Julgamento do Tema 1.223 do STJ: Exclusão do PIS e da Cofins da Base de Cálculo do ICMS
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pautou para o dia 11 de dezembro o julgamento do Tema nº 1.223, que engloba os Recursos Especiais (REsp 2091202/SP, REsp 2091203/SP, REsp 2091204/SP e REsp 2091205/SP). A decisão abordará a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS.
PGE-SP Lança Edital para Regularização de Débitos de Pequeno Valor de IPVA, TJSP e TCE
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou o Edital PGE/Transação nº 02/2024, oferecendo condições especiais para a regularização de débitos de pequeno valor. Com foco na transação tributária, essa iniciativa visa facilitar a quitação de dívidas fiscais de contribuintes no Estado de São Paulo, promovendo vantagens para a regularização de débitos como IPVA, custas do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e custas do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
PGE-SP Abre Inscrições para Acordo Paulista com Benefícios para Empresas em Recuperação Judicial com Débitos de ICMS
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) lançou o Edital PGE nº 03/2024, voltado para empresas em recuperação judicial, liquidação judicial ou extrajudicial e falência, oferecendo condições exclusivas para regularização de débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado. Com foco na transação tributária, o edital visa ajudar empresas a regularizar seus passivos fiscais, proporcionando benefícios que facilitam a quitação das dívidas.
STJ Decide que ISS Compõe a Base de Cálculo do IRPJ e CSLL no Lucro Presumido
Em decisão unânime e com repercussão geral vinculante para os Tribunais, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o Imposto Sobre Serviços (ISS) integra a base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) quando esses tributos são apurados pelo regime do lucro presumido (REs n. 2.089.298 e 2.089.356)
STF Estabelece Limite para Multas Tributárias em Casos de Sonegação, Fraude e Conluio
O Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão unânime e com repercussão geral (RE nº 736.090), firmou novo entendimento sobre o limite das multas aplicadas em casos de sonegação, fraude ou conluio. A Corte determinou que a chamada “multa qualificada” deve ser limitada a 100% do débito tributário, salvo situações de reincidência, quando poderá alcançar até 150%. A decisão terá validade até que uma Lei Complementar venha a regulamentar o tema de forma específica.
Edital de Parcelamento de Créditos Tributários – PGDAU nº 6/2024
O novo Edital PGDAU nº 6, publicado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em 1º de novembro de 2024, apresenta uma excelente oportunidade para a regularização de créditos tributários inscritos em dívida ativa da União. Destaca-se, a seguir, os pontos essenciais para adesão, condições de pagamento e prazos, visando uma leitura simplificada