VENDA E ALUGUEL DE IMÓVEIS DESTINADOS A HABITAÇÃO POPULAR EM SÃO PAULO (HIS E HMP): ENTENDA AS NOVAS REGRAS DO DECRETO 64.244/2025 QUE IMPÕE LIMITES NOS VALORES DE VENDA E LOCAÇÃO

Se você comprou, pretende vender ou alugar um imóvel destinado à habitação popular em São Paulo — como os enquadrados como HIS ou HMP — atenção: as regras mudaram. Um novo decreto municipal publicado em maio de 2025 estabeleceu limites nos valores de venda e locação desses imóveis, inclusive para aqueles adquiridos antes da nova norma. As mudanças atingem principalmente imóveis localizados em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), muitas vezes próximos a estações de metrô, corredores de ônibus e áreas com incentivos urbanísticos.

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